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Normas e Pronunciamentos



NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

  

Com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -NBCASPs, o Conselho Federal de Contabilidade contribuiu para a uniformização conceitual e reafirma os Princípios Fundamentais de Contabilidade como universais, tendo aprovado a Resolução n.º 1.111, de 29 de novembro de 2007, que interpreta os Princípios para o Setor Público.

 

Tais normas contemplam também os procedimentos e as técnicas contábeis essenciais para o atendimento das novas demandas sociais por um novo padrão de informações geradas pela Contabilidade aplicada ao Setor Público. Isto se constitui, esencialmente, num marco profissional que remete para o forte compromisso técnico e científico da Contabilidade, bem como para a decisiva vocação dos contabilistas brasileiros em buscar, de forma permanente, a instrumentalização do controle social.

 

Clique aqui para fazer o download.

 


NOTAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DO TESOURO NACIONAL

 

Com o objetivo de harmonizar os conceitos e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais com vistas à consolidação das Contas Nacionais em todas as esferas governamentais, a Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, disponibiliza em seu sítio orientações técnicas a todos os entes da Federação, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

O teor destas Notas Técnicas expedidas pela STN, através da Coordenadoria Geral de Contabilidade - CCONT; busca atender aos princípios de contabilidade e a legislação vigente, servindo como orientação à União, Estados, DF e Municípios, e não se sobrepõem ao entendimento dos órgãos de controle, que detém a competência exclusiva para avaliação da prestação de contas de cada ente federativo.

Em caso de manifestações conflitantes, a STN determina que deverá ser seguida a linha de entendimento do respectivo Tribunal de Contas, ou órgão de controle equivalente, exceto quando tratar-se de competência normativa do órgão central de contabilidade da União.

 

É importante frisar que que as Notas Técnicas da STN assim como toda legislação contábil aplicada ao setor público está em processo de convergência com as normas internacionais. Nesse sentido, a ouvidoria da STN tem respondido a diversas consultas formuladas por profissionais contábeis indicando a indisponibilidade de sua utilização a priori, "até que sejam revisadas e adequadas às normas e procedimentos contábeis atuais".


Para consulta de todas as Notas Técnicas divulgadas até 2009 pela STN clique na figura ou aqui para acessar todas as Notas Técnicas da STN ordenadas por assunto.

 


PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS  

 

Em vista das entidades paraestatais que em sua gestão contábil também utilizam as regras tanto da contabilidade governamental quanto da contabilidade mercantil, você encontra nesta parte todos os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. Seu surgimento ocorreu devido a união de esforços e objetivos das seguintes entidades: Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), Instituto Brasileiro de Contabilidade (IBRACON), Associação Brasileira de Companhias Abertas (ABRASCA), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos no Mercado de Capitais (APIMEC Nacional) e a Fundação Institutos de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI).

 

Criado pela Resolução CFC nº 1.055/2005, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".

 

Para conferir todos os Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo CPC até hoje clique aqui.

 


NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL APLICÁVEIS AO CONTROLE EXTERNO BRASILEIRO

  

As Normas de Auditoria Governamental (NAGs) aplicáveis ao controle externo brasileiro baseiam-se na prática internacional e nas normas e diretrizes de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), do Comitê Internacional de Práticas de Auditoria da International Federation of Accountants (IFAC), do Government Accountability Office (GAO), do Institute of Internal Auditors (IIA) e do seu congênere brasileiro, Instituto dos Auditores Internos do Brasil (AUDIBRA), do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia (TCCE) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) para o exercício de auditoria, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).  

 

Os estudos para elaboração destas NAGs iniciaram-se em 2006, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), na gestão do Conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto. Após a aprovação, em caráter experimental, do projeto das NAGs pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), no seu XXIV Congresso realizado em 2007, na cidade de Natal, a proposta, em 2009, passou a contar com o apoio institucional do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do financiamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX), por meio do seu subcomponente nacional. 

 

As NAGs aqui apresentadas compreendem as Normas Gerais (Série 1000), Normas Relativas aos Tribunais de Contas (Série 2000), Normas Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental (Série 3000) e Normas Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental (Série 4000).

 

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