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Lei de Responsabilidade Fiscal



"Não cometas nenhum ato vergonhoso nem na presença de outros nem em segredo. A tua primeira lei deve ser o respeito a ti mesmo."

(Pitágoras)

A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição).

Entre outros dispositivos a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

- A ação planejada e transparente;

- A prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

- O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

- A obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

 

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a exercerem uma gestão transparente e dedicada ao compromisso com o desenvolvimento. Suas disposições são parâmetros essenciais para uma gestão responsável. Abaixo, você encontrará algumas publicações sobre a LRF e outras publicações pertinentes ao tema. Boa leitura!!!!

 

- Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal

- Compreendendo a Gestão Patrimonial à luz da LRF

- Controlando e Avaliando a Execução do Orçamento

- Duvidas e Soluções da LRF

- Entendendo a contribuição da Politica Fiscal

- Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal

- Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal

- Impactos da LRF sobre a Lei 4320

- Instituições Orçamentárias uma agenda pos LRF

- LRF - Notas Essenciais sobre a Improbidade Administrativa

- LRF - Efeitos sobre o gasto com pessoal nos municipios

- LRF - Manual Básico do TCE-SP

- LRF - Transgressões e Correspondentes Punições Fiscais e Penais

- Novo Enfoque no Exame das Contas Públicas

- O Controle Social dos Processos Orçamentário e Financeiro dos Municípios

- O municipio e a LRF

- Operacionalizando o Planejamento

- Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal Pergunta e Respostas

- Responsabilidade Fiscal, Modernização gerencial e trasnparencia

- Resumão da Contabilidade Pública

- Seis anos da LRF no Brasil

- Traçando um Panorama Geral da LRF 

 

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