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Legislação



 

A Legislação aqui exibida também podem ser consultadas na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Para buscas sobre a Legislação Federal em Geral, recomenda-se a consulta aos sítios do Senado Federal, através da Subsecretaria de Informações, do Palácio do Planalto e da Imprensa Nacional.

 

As legislações estaduais e municipais não estão contempladas neste espaço. No entanto, nada impede que aquelas que tenham destaque nacional por sua inovação e contribuição para o desenvolvimento da gestão pública, venham a ser exibidas neste portal.

 


 

Constituição Federal


 

Lei Complementar


Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Lei Complementar n° 131, de 27.05.2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000.


 

Leis Ordinárias


Lei nº 4.320, de 17.3.1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.


 

Resoluções


Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

 

Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.


 

Decretos


Decreto nº 7.185, de 27.05.2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.976, de 07.10.2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

 

Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.


 

Portarias


Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04.05.2001 (atualizada até 31.08.2010) - Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

 

Portaria STN nº 350, de 18.06.2010 - Altera o Anexo VIII do Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 02, de 06.08.2009.

 

Portaria STN nº 249, de  30.04.2010 - Aprova a 3º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se a partir do exercício de 2011, as Portarias STN nº462, de 05 de agosto de 2009 e nº 757, de 17 de dezembro de 2009, respectivamente; e as disposições em contrário.

  Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais / Anexo do Volume I / Síntese das Alterações

  Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária / Anexo do Volume II / Síntese das Alterações

  Volume III - Relatório de Gestão Fiscal (atualizado em 24.05.2010) / Anexo do Volume III / Síntese das Alterações

 

Portaria STN nº 751, de 16.12.2009 - Aprova o Volume V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o Volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.

  Volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (republicação)

  Volume V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

 

Portaria STN nº  749, de 15.12.2009 - Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial) e nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais); inclui os Anexos nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), nº 19 (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) e nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei nº  4.320, de 17.03.1964.

  Anexo nº 12 - Balanço Orçamentário

  Anexo nº 13 - Balanço Financeiro

  Anexo nº 14 - Balanço Patrimonial

  Anexo nº 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais

  Anexo nº 18 - Demonstração dos Fluxos de Caixa

  Anexo nº 19 - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

  Anexo nº 20 - Demonstração do Resultado Econômico

 

Portaria STN nº 467, de 06.08.2009 - Aprova os volumes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.

  Volume II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais

  Volume III - Procedimentos Contábeis Específicos

  Volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

 

Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 06.08.2009 - Aprova o Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, e dá outras providências.

  Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários

 

Portaria STN nº 614, de 21.08.2006 - Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parcerias público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.

 

Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26.04.2006 - Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04.05.2001, e dá outras providências.

 

Portaria STN nº 860, de 12.12.2005 - Dispõe sobre Consórcio Público.

 

Portaria STN nº 90, de 12.03.2003 - Altera a Portaria nº 109/2002, sobre a Consolidação das Contas Públicas.

 

Portaria STN nº 448, de 13.09.2002 - Divulga o detalhamento das naturezas das despesas 3.3.90.30, 3.3.90.36, 3.3.90.39 e 4.4.90.52.

 

Portaria STN nº 109, de 08.03.2002 -  Dispõe sobre a Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas.

 

Portaria STN nº 589, de 27.12.2001 - Dispõe sobre as Empresas Estatais Dependentes.

 

Portaria Interministerial STN/SOF nº 519, de 27.11.2001 - Altera a Portaria nº 163/2001, que dispõe sobre as Contas Públicas.

 

Portaria STN nº 339, de 29.08.2001 - Dispõe sobre a Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada.

 

Portaria STN nº 327, de 27.08.2001 - Dispõe sobre a Contabilização do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27.08.2001 - Altera a Portaria nº 163/2001, que dispõe sobre as Contas Públicas.

 

Portaria STN nº 212, de  04.06.2001 - Dispõe sobre a Contabilização do IRRF.

 

Portaria STN nº 211, de 04.06.2001 - Dispõe sobre a tabela de Correlação da Despesa.

 

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04.05.2001 - Dispõe sobre a Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e Despesa.

 

Portaria STN nº 530, de 19.10.2000 - Dispõe sobre procedimentos contábeis para a transferência de Títulos da Dívida Pública.

 

Portaria MOG nº 42, de 14.04.1999 - Dispõe sobre a discriminação da despesa por funções e subfunções. 

 

 

 

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